A atuação da Dux Administração Judicial é voltada exclusivamente para o auxílio do Poder Judiciário no gerenciamento de processos de recuperação judicial e falências. Nossa Política de Privacidade define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), as normas previstas pela Lei n° 11.101/2005 e em consonância com nosso Código de Ética e Condutas e Política Antissuborno/Anticorrupção.
Com o fito de garantir a eficiência dos procedimentos de insolvência empresarial, a legislação prevê o adstrito respeito ao Princípio da Publicidades dos atos processuais, assegurando que todos os agentes e interessados tenham acesso aos julgamentos e movimentações, o que garante o bom andamento processual e exercício constante do contraditório e ampla defesa.
Diante disso, de modo não oficial, a Dux Administração Judicial disponibiliza em seu website a íntegra dos processos sob sua gestão, incluindo todos os documentos classificados como não sigilosos, em conformidade com às diretrizes da Norma Técnica n° 22/2020/CGUNE da Controladoria-Geral da União e da legislação de insolvência empresarial.
DOS DADOS COLETADOS:
Para o cadastro e pleno acesso às informações transcritas no website, os usuários deverão fornecer os dados pessoais necessários para a sua identificação, como: nome completo, endereço de e-mail e telefone. É de inteira responsabilidade dos usuários o fornecimento de informações corretas e completas.
Para o envio de documentação ou comunicação por meio do website, poderão ser solicitados dados pessoais e documentos anexos para o registro de habilitações e/ou divergências de crédito. Em todos os casos, será facultado ao usuário enviar ou não essas informações, podendo ser apresentadas em Juízo pela Dux Administração Judicial, nos termos desta Política de Privacidade.
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DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS:
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Ressalta-se que, por motivos legais, a Dux Administração Judicial poderá compartilhar os dados dos usuários para cumprir qualquer legislação, regulamentação, ordem judicial ou solicitação governamental aplicável.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS:
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