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Nossa Atuação

A Dux atua exclusivamente como auxiliar do juízo recuperacional e/ou falimentar, não representando devedores, tampouco realizando trabalhos de consultoria, além daqueles inerentes aos autos em que designada para tal.

Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo.

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

As funções da Administradora Judicial estão previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações: e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;   b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

De acordo com o art. 59 do Decreto Lei nº 7.661/45, a administração da falência era exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.  

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo(a) magistrado(a) competente para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do(a) juiz(íza).

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Destaques, Avisos e Notícias

24 abr
Justiça de MT defere pedido de recuperação judicial do Grupo Rodo Norte

O processamento da recuperação judicial da sociedade empresária Rodo Norte Ltda. e do empresário Marcelo Romanoski - ME, autointitulados por Grupo Rodo Norte, foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT.   As empresas têm como principal atividade o comércio de peças e acessórios para veículos automotores, reparação elétrica, hidráulica e pneumática e reboque de veículos, além do transporte de mercadorias. As recuperandas narram que, após corte na demanda de seus maiores clientes, necessitaram fazer financiamentos e empréstimos com juros altos, comprometendo seu orçamento.   Em constatação prévia realizada pela DUX Administração Judicial – Mato Groso – Ltda. ME, especializada na condução de processos de recuperação judicial, constatou-se a regularidade da documentação técnica apresentada, bem como as reais condições de funcionamento das devedoras, de modo a conferir à magistrada condições mais adequadas para decidir sobre o deferimento ou não do início do processo de recuperação judicial.   Daniel Carnio Costa [1] caracteriza a perícia prévia como uma figura híbrida que tem natureza de constatação preliminar e informal realizada por pessoa com conhecimento técnico, a fim de municiar o juiz com os conhecimentos necessários para que garanta a correta aplicação do instituto da recuperação judicial.   Diante disso, constatou-se que as pessoas jurídicas requerentes preenchem os requisitos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, de modo a garantir a preservação de uma empresa – gerando empregos e faturamento próprio, razão pela qual foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial.   Canal exclusivo de divulgação de informações aos credores   A DUX Administração Judicial – Mato Grosso – Ltda. ME, nomeada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum-MT, disponibilizou canal exclusivo no Telegram para a divulgação de informações sobre o processo de recuperação judicial do Grupo Rodo Norte, com os principais esclarecimentos sobre as etapas futuras.   Para receber informações sobre essa recuperação judicial, baixe o app Telegram para Android ou IOS. Depois, é só usar o sistema de pesquisa do aplicativo e se cadastrar no canal do Telegram. Outra opção é a leitura do código abaixo pela câmera do seu celular, que irá direcionar para o canal no Telegram:     Além disso, os credores poderão ter acesso à integra do processo e suas principais movimentações na seção exclusiva destinada a essa recuperação judicial disponível em nosso site.   Referências bibliográficas:   [1] COSTA, Daniel Carnio. A perícia prévia em recuperação judicial de empresas – Fundamentos e aplicação prática. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/277594/a-pericia-previa-em-recuperacao-judicial-de-empresas-fundamentos-e-aplicacao-pratica   Escrito por: Letícia Marina da Silva Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera. É auxiliar jurídico na DUX Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

24 abr
Grupo Pereira tem o pedido de processamento da recuperação judicial deferido em MT

Os empresários rurais Erico Piana Pinto Pereira, Neiva Piovesan Pereira e Péricles Piovesan Pereira, denominados conjuntamente de Grupo Pereira, tiveram o processamento da recuperação judicial deferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT.   Os produtores rurais narraram que as recorrentes secas que assolaram os municípios de Novo São Joaquim e Paranantinga, ambos localizados em Mato Grosso, desde os meados de 2016, teriam reduzido drasticamente a produção de soja, gerando déficit incontornável. Esse fato motivou o pedido de recuperação judicial dos empresários rurais.   A partir do deferimento da recuperação judicial, o processo tem continuidade com a elaboração do plano de recuperação, no qual os produtores rurais expõem as dívidas e a proposta de pagamento aos credores.   Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial   O principal objetivo do instituto da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, interesse dos credores e, consequentemente, estímulo à atividade econômica.   A decisão de processamento da recuperação judicial determina que os empresários rurais, no prazo de 60 dias, apresentem plano de recuperação judicial que deverá ser submetido ao crivo dos credores. Além disso, também implica a nomeação do administrador judicial e suspensão das ações e execuções contra os devedores.   À vista disso, a DUX Administração Judicial – Mato Grosso Ltda. ME, nomeada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, disponibilizou canal exclusivo no Telegram para a divulgação de informações sobre o processo de recuperação judicial, com os principais esclarecimentos sobre as etapas futuras.   Para receber informações sobre o referido processo de recuperação judicial, baixe o app Telegram para Android ou IOS. Depois, é só usar o sistema de pesquisa do aplicativo e se cadastrar no canal no Telegram. Outra opção é a leitura do código abaixo pela câmera do seu celular, que irá direcionar para o canal no Telegram:     Além disso, os credores poderão ter acesso à integra do processo e suas principais movimentações na seção exclusiva destinada a essa recuperação judicial disponível em nosso site.   Escrito por: Letícia Marina da Silva Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera. É auxiliar jurídico na DUX Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

23 abr
Concedida a recuperação judicial para a CR Produtos Alimentícios LTDA.

Prezados credores e terceiros interessados,   Foi prolatada decisão de concessão da recuperação judicial da CR Produtos Alimentícios. Você pode consultar o inteiro teor do ato judicial aqui: https://drive.google.com/file/d/1qkTshMKIelOYJc1p1lzJ4aKHhr5IkQmA/view.   O plano de recuperação judicial já havia sido homologado às 3.126/3.129 - Volume 15, de modo que restava pendente a análise de concessão ou não do benefício da recuperação judicial ante a ausência determinadas certidões negativas de débitos tributários (CND's). Certidões estas que foram dispensadas judicialmente.   Maiores informações sobre o referido processo de soerguimento podem ser localizadas através do seguinte link: https://www.dux.adm.br/processo?c=33   Atenciosamente,   Dux Administração Judicial


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